Se o imóvel está pronto, não existe a obrigação legal de o Construtor apresentar e arquivar, em Cartório, o processo de incorporação. Isto não significa, contudo, que o Comprador não deva tomar cuidados elementares. O fato de o imóvel ter existência corpórea (isto é, poder ser visto, medido, visitado, etc. ), não significa que a unidade imobiliária exista “de direito”, qualidade essencial à aquisição da propriedade. Lembrete 1 : Para que a edificação exista “de direito”, é necessária a existência do seguinte : “Baixa de Construção e Habite-se” da Prefeitura local e Certidão Negativa de Débito ( CND ), que confirma sua quitação com o INSS. Todos estes documentos devem estar arquivados no Cartório de Registro de Imóveis local. Lembrete 2 : Para que os apartamentos, salas, lojas ou vagas de garagem de um prédio adquiram a existência jurídica de “unidade autônoma”, sujeita à propriedade exclusiva de um Comprador, é preciso registrar em Cartório o instrumento de instituição, especificação e convenção de Condomínio. Este registro deve ser feito no mesmo Cartório de Registro de Imóveis onde foram averbados os documentos referentes à edificação. Lembrete 3 : Em certas ocasiões, surge para o Comprador a oportunidade de compra de imóveis prontos, mas o Vendedor lhe informa que os documentos anteriormente citados ainda se encontram pendentes de registro ou averbação em Cartório. Em situações assim, o Comprador deve exigir cópias autenticada destes documentos, que demonstrem o encaminhamento dos respectivos originais ao Cartório. São eles que atestam o cumprimento das obrigações legais e contratuais indispensáveis para o Comprador receber a propriedade plena do imóvel e, posteriormente, poder vendê-lo a terceiros. Lembrete 4 : Procure sempre a Assessoria de uma Imobiliária devidamente credenciada junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Além de ter a certeza de que as melhores ofertas lhe forem apresentadas, as empresas lhe prestam Assessoria completa, Assessoria esta, que lhe dá segurança e tranqüilidade para fechar um bom negócio.